A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é a norma brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, fundamentando-se em princípios como o respeito à privacidade, estabelecendo condições para que a coleta, o tratamento de dados pessoais e seu descarte possam ser realizados.

A presente Declaração de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade assegurar e demonstrar o nosso compromisso com a sua segurança e privacidade, uma vez que valorizamos a importância da proteção das informações de nossos clientes, parceiros e colaboradores em todas as esferas.

Nosso foco é proporcionar uma experiência satisfatória a todos. A leitura, portanto, deve ser realizada com atenção.

2.1. Traremos abaixo as principais definições que irão auxiliá-lo(a) na leitura da presente Declaração de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as quais foram retiradas da legislação:

2.1.1. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.1.2. Dado Pessoal:  informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Cita-se, como exemplo: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, dados de geolocalização, entre outros.

2.1.3. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2.1.4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.1.5. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

2.1.6. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

2.1.7. Bases Legais: hipóteses previstas em lei que autorizam o tratamento de dados pessoais.

2.1.8. Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

3.1. A depender da sua relação com nosso escritório, realizaremos a coleta e o tratamento de dados pessoais abaixo descritos. Salientamos que poderão ser tratados outros dados, não listados, fornecidos pelos titulares.

3.1.1. Dados de identificação e qualificação: nome, data de nascimento, nacionalidade, dados de documentos de identificação (OAB, por exemplo), e-mail, telefone, endereço, profissão, cargo, escolaridade, vínculo empregatício.

3.1.2. Dados pessoais de cadastro em nossa plataforma (site): nome, e-mail, telefone.

3.1.3. Dados de dispositivos e navegação de internet: IP, data e horário de acesso, origem do acesso, páginas acessadas, cookies conforme política específica.

4.1. Os seus dados de identificação, qualificação e cadastro em nossa plataforma são necessários para que possamos viabilizar o seu acesso e contratação aos nossos serviços, efetuarmos cobranças, processarmos pagamentos, emitirmos documentos fiscais, bem como para a manutenção de vínculo de associação ou empregatício, publicações jurídicas, entre outros casos correlacionados.

4.2. Os seus dados de dispositivos e navegação na internet são coletados e tratados com a finalidade de captarmos informações de navegação do usuário de nossas plataformas e podermos direcionar a sua experiência conforme o seu interesse, seja para estabelecermos contato com clientes, enviarmos comunicados e informativos jurídicos, oferecermos serviços jurídicos mediante interesse do usuário, promovermos o valor da nossa marca, entre outras hipóteses.

5.1. Os seus dados podem ser compartilhados com terceiros nos casos em que tal compartilhamento seja imprescindível para a execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigação legal, entre outras hipóteses de acordo com as bases legais e finalidades definidas nesta Declaração. Esteja ciente, desde já, que ao utilizar nossa plataforma e contratar nossos serviços é possível que os seus dados sejam transferidos para outro país no qual nossos parceiros possuam suas bases de dados instaladas. De toda forma, nós seguiremos sempre os requisitos mínimos de segurança.

5.2. Saiba que não nos responsabilizamos por dados pessoais fornecidos pelos titulares a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, os quais podem adotar diferentes formas de tratamentos que não necessariamente se adequam aos procedimentos de tratamento aqui descritos. Sugerimos que você sempre se atente às orientações de tratamento antes de fornecer dados pessoais e demais informações privadas a quem quer que seja.

6.1. Os direitos em relação aos seus dados pessoais estão expressamente dispostos na LGPD e, mediante requisição, incluem:

  a. Confirmação de tratamento;

  b. Acesso;

  c. Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

  d. Bloqueio, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

  e. Portabilidade e eliminação, nos termos da lei;

  f. Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de dados, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; e

  g. Revogação de consentimento.

6.2. Eventualmente poderão ocorrer restrições no exercício de alguns direitos previstos em lei, a fim de garantir o sigilo de nosso negócio e o cumprimento de obrigações legais.

6.3. Você pode exercer os direitos acima descritos enviando um e-mail para dados@czassociados.com.br. Comunicamos que algumas informações podem ser solicitadas, por meio de nossos canais oficiais de comunicação, para que possamos confirmar a sua identidade.

7.1. Os nossos serviços estão disponíveis apenas para aqueles que têm capacidade legal de contratar de acordo com os regulamentos aplicáveis. Portanto, caso não cumpra essa condição, você não deverá fornecer suas informações e dados pessoais em nossas plataformas.

7.2. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes somente poderá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

8.1. Nossos sistemas contam com práticas técnicas e administrativas para proteger seus dados de acessos não autorizados, tentativas de destruição, alteração, perdas ou qualquer outra forma de tratamento ilícito ou não condizente com os preceitos legais e finalidades a que se destinam as suas informações.

8.2. Em caso de suspeita de vazamento, pedimos para que entre imediatamente em contato conosco para que possamos verificar a situação.

9.1. Os dados pessoais coletados e tratados serão armazenados até que seja concluída a finalidade do tratamento. Nesse sentido, serão descartados quando não houver propósito legítimo ou motivo legal e regulatório que permita sua retenção e tratamento.

10.1. Ao navegar em nossa plataforma o usuário fica ciente sobre a utilização de um sistema de monitoramento de comportamento por meio do uso de ‘’cookies’’, ‘’web beacons’’ e/ou outras tecnologias de monitoramento semelhantes.

10.2. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas em nossa Política de Cookies.

11.1. O CONTROLADOR dos dados pessoais, para os fins a que essa Declaração de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se destina, é CAVALCANTI & ZENATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

12.1. A presente Declaração de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi atualizada em 03/02/2023 e possui vigência por prazo indeterminado.

12.2. Cavalcanti & Zenatti Advogados Associados reserva-se o direito de atualizar a presente Declaração de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a fim de preservar e assegurar a sua finalidade.

12.3. Todas as atualizações serão divulgadas nesse ambiente para que você possa consultá-las, ficando, portanto, válidas, eficazes e vinculantes.